A AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59 NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAPORÃ-MS

Abstract

Tendo em vista as discussões sobre o direito à educação, esta pesquisa objetivou analisar a implementação da Emenda Constitucional (EC) n. 59 de 2009 pela qual ocorreu a ampliação da obrigatoriedade do ensino dos quatro aos dezessete anos, com vistas a identificar a efetivação desta política em escolas municipais do estado do Mato Grosso do Sul e os limites no que se refere a garantia do acesso à educação para crianças de quatro e cinco anos na educação infantil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa desenvolvida por meio de procedimentos metodológicos que envolvem a revisão bibliográfica, documental e entrevistas. Os resultados do estudo indicam que a ampliação da escolaridade obrigatória por meio da EC n. 59 foi um grande avanço para a educação brasileira; no entanto, no município pesquisado ainda não se obteve o êxito esperado quanto a garantia do acesso na educação infantil, principalmente pela falta de informações dos pais quanto a esse direito e pela falta de recursos financeiros que inviabiliza a melhoria da infraestrutura na oferta de vagas nesse nível de ensino. Compreende-se que para garantir o direito à educação quanto ao acesso na educação infantil, seja necessário o governo federal efetivar o regime de colaboração entre os entes federativos para que o município consiga implementar as políticas educacionais.