DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À “PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE”: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Authors

  • Leticia Borges Correia UEMS
  • Rodrigo Cogo UEMS

Keywords:

Código Penal, Presunção de Vulnerabilidade, Estupro de Vulnerável.

Abstract

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Author Biographies

  • Leticia Borges Correia, UEMS

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  • Rodrigo Cogo, UEMS

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References

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Published

2026-01-22

Issue

No. 17 (2025): Anais do 23º ENIC

Section

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS

How to Cite

DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À “PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE”: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (2026). ANAIS DO ENIC, 2025(17). https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/11026