POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOCENTE EM DOURADOS-MS: embates em torno do piso salarial dos docentes da rede pública municipal

Política Salarial em Dourados-MS: a (des)construção da Lei Complementar n.º 267/2014

Resumo

Este artigo tem como tema e objeto de estudo a Política Salarial dos Docentes da Rede Pública Municipal de Dourados-MS, em decorrência da Lei Federal n.º 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN/2008), e que, em âmbito municipal, resultou na Lei Complementar n.º 267/2014. Trata-se de pesquisa documental de caráter qualitativa, cujo corpus documental contou com legislação, regulamentos e decretos publicados no Diário Oficial da Prefeitura Municipal, bem como notícias publicadas na página do Sindicato do Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted) e jornal online de circulação local. A Lei 11.738/2008, regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para docentes da educação básica e estipula a implantação de 1/3 da jornada de trabalho semanal para atividades extraclasse como planejamento, correção de atividades, atendimento a pais e alunos, reunião com a gestão escolar, formação/capacitação, dentre outras atividades que fazem parte da docência. Destaca-se que esse artigo é resultado parcial de pesquisa em andamento, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação (Faed), da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Os resultados alcançados permitiram compreender que a categoria docente do município almeja, desde a aprovação da Lei do PSPN em 2008, o piso salarial municipal para uma jornada de 20 horas semanais. Embora a Lei do PSPN represente uma conquista para a categoria, algumas ressalvas impediram e ainda impedem sua real efetivação, pois devido o valor do PSPN ser um valor mínimo para formação em nível médio e para jornada de até 40 horas semanais, a maioria dos gestores municipais e estaduais utilizam esse argumento para não cumprir integralmente a lei federal, configurando assim, uma luta permanente da categoria pela real valorização e reconhecimento da profissão docente.