INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR

O PAPEL DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E OS MARCOS LEGAIS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Resumo

Este estudo analisa o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), a partir de seu arcabouço legal e normativo, com o objetivo de compreender como a instituição estrutura a inclusão de estudantes público-alvo da educação especial (PAEE). A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, examina um conjunto de normativas institucionais e estaduais que regem a matéria. Os resultados revelam que a política de inclusão da UEMS é sistêmica, fundamentada na Deliberação CEE/MS n. 11.883/2019 e internalizada, principalmente, pela Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 312/2020, que define o AEE e institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) como ferramenta central de acompanhamento pedagógico. A política de acesso é materializada pela Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 337/2022, que estabelece a cota de 5% para o PAEE. A operacionalização do atendimento é detalhada na Instrução Normativa PROAFE/UEMS n. 01/2024, que regulamenta desde a solicitação do serviço pelo/a acadêmico até a contratação e as atribuições do/a professor/a especializado/a, que assume o papel de articulador/a entre o/a estudante e os/as docentes. A flexibilidade do percurso formativo é assegurada pela Deliberação CE/CEPE-UEMS n. 389/2022, que prevê a dilatação de prazos e a terminalidade específica, com certificação de competências, para estudantes com deficiência, reconhecendo a diversidade de ritmos e possibilidades de aprendizagem. Conclui-se que a UEMS possui um arcabouço normativo coeso e robusto que posiciona o AEE como o eixo central de sua política de inclusão, garantindo um suporte estruturado desde o ingresso até a conclusão da trajetória acadêmica e contribuindo para a efetivação do direito à educação superior inclusiva.