LIMITES NA MATERIALIZAÇÃO DA OFERTA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE MATO GROSSO DO SUL

Resumo

O presente artigo discute a oferta educativa aos estudantes público-alvo da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande – MS, a partir das Resoluções SEMED nº 184/2018 e nº 252/2024, que regulamentam a inclusão escolar e o funcionamento do Centro Municipal de Educação Especial Inclusiva (CMEEI), garantindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Fundamenta-se na LDBEN (Lei nº 9.394/1996) e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que asseguram a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, bem como a oferta de suporte pedagógico e recursos de acessibilidade. A pesquisa utilizou análise bibliográfica e documental, evidenciando como políticas públicas e normativas municipais se articulam com marcos legais nacionais. Os resultados indicam que, embora as resoluções municipais avancem na formalização do AEE e na definição do público-alvo, persistem tensões entre o ideal normativo e a prática cotidiana, especialmente no que se refere à integração plena, à disponibilidade de recursos humanos e pedagógicos e à fragmentação do atendimento. Apesar dos avanços normativos, a universalização da Educação Especial enfrenta desafios práticos que limitam a efetividade da inclusão. A concretização de uma educação verdadeiramente inclusiva depende da articulação efetiva entre políticas públicas, escolas, profissionais e famílias, assim como do monitoramento constante das condições de oferta educativa. Essa realidade provoca uma reflexão crítica sobre a capacidade da legislação de transformar diretrizes normativas em experiências de aprendizagem significativas e inclusivas, capazes de garantir o desenvolvimento integral de todos os estudantes público-alvo da Educação Especial.