APLICAÇÃO EFICAZ DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE ATO INFRACIONAL

Autores

  • Kivia Magosse Hortêncio

Resumo

Atualmente o crescimento da criminalidade e o fato de cada vez mais crianças e adolescentes adentrarem ao mundo do crime traz à discussão a redução da maioridade penal como forma de cercear essa realidade. Contudo este artigo vem demonstrar por que essa medida é paliativa, inconstitucional e desnecessária, visto que há em nosso ordenamento jurídico uma legislação especial com medidas que podem perfeitamente promover a diminuição da criminalidade infanto-juvenil.

Palavras-chave: Autor de Ato Infracional. Maioridade. Ressocialização.

Downloads

Publicado

2016-12-14

Como Citar

Hortêncio, K. M. (2016). APLICAÇÃO EFICAZ DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE ATO INFRACIONAL. ANAIS DO SCIENCULT, 1(1). Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3329