APLICAÇÃO EFICAZ DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE ATO INFRACIONAL

Abstract

Atualmente o crescimento da criminalidade e o fato de cada vez mais crianças e adolescentes adentrarem ao mundo do crime traz à discussão a redução da maioridade penal como forma de cercear essa realidade. Contudo este artigo vem demonstrar por que essa medida é paliativa, inconstitucional e desnecessária, visto que há em nosso ordenamento jurídico uma legislação especial com medidas que podem perfeitamente promover a diminuição da criminalidade infanto-juvenil.

Palavras-chave: Autor de Ato Infracional. Maioridade. Ressocialização.