REVISÃO CONSTITUCIONAL EM 2007: PROPOSTA INCONSTITUCIONAL?
Abstract
O presente artigo propõe-se a realizar uma análise da constitucionalidade ou não da PEC 157/03, proposta de Revisão Constitucional, a qual será realizada a partir de primeiro de fevereiro de 2007. Tal proposta prevê mudanças na Constituição Federal, ficando estas, restritas à Organização dos Poderes, ao Sistema Eleitoral e Partidário, ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, à Organização e Competências Federadas das Unidades Federadas e ao Sistema Financeiro Nacional.
Palavras-chave: Poder Constituinte. Emenda Constitucional. Constitucionalidade.
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Published
2016-12-14
How to Cite
Ferreira, A. M. B., Queiroz Gonçalves, E. H. D., & Gonçalves da Silva, S. F. (2016). REVISÃO CONSTITUCIONAL EM 2007: PROPOSTA INCONSTITUCIONAL?. ANAIS DO SCIENCULT, 1(1). Retrieved from https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3469
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Artigos