REVISÃO CONSTITUCIONAL EM 2007: PROPOSTA INCONSTITUCIONAL?

Abel Moraes Barbosa Ferreira, Eduardo Henrique Dias Queiroz Gonçalves, Sidinea Faria Gonçalves da Silva

Resumo


O presente artigo propõe-se a realizar uma análise da constitucionalidade ou não da PEC 157/03, proposta de Revisão Constitucional, a qual será realizada a partir de primeiro de fevereiro de 2007. Tal proposta prevê mudanças na Constituição Federal, ficando estas, restritas à Organização dos Poderes, ao Sistema Eleitoral e Partidário, ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, à Organização e Competências Federadas das Unidades Federadas e ao Sistema Financeiro Nacional.

Palavras-chave: Poder Constituinte. Emenda Constitucional. Constitucionalidade.


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719