DIREITO À EDUCAÇÃO: AS COTAS PARA INGRESSO NO ENSINO MÉDIO TÉCNICO DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO E O ACESSO À EDUCAÇÃO

Abstract

O artigo trata das relações que envolvem o ingresso no ensino médio de nível técnico e o direito à educação nos Institutos Federais de Educação, abordando a lei 12.711/12 que institui a reserva de vagas sociais, raciais, étnicas e para deficientes para estudantes da rede pública, aparecendo como importante política de ação afirmativa para populações historicamente usurpadas desse direito.  Discute o direito à educação, não somente como garantia de acesso a escolarização, mas como um direito ao ensino integral, onde a qualidade favorece a permanência e, consequentemente, o êxito, e que possui papel emancipador e de transformação social, com capacidade de reparar as desigualdades e discriminações. Fala ainda suscintamente, da relação entre acesso, permanência e qualidade na educação.

Palavras-chaves: Acesso. Qualidade no ensino. Cotas. Políticas afirmativas. Permanência.