Responsabilidade civil das concessionárias frente a terceiros

Abstract

O presente estudo efetua uma análise trazendo à baila um debate em torno da responsabilidade civil das concessionarias do serviço público frente a terceiros usuários ou não usuários destes serviços. Estas considerações percorrem o caminho da definição de serviços públicos e, ainda na transferência deste serviço para o particular, via contratual, ou seja, por meio da concessão. O trabalho desenvolvido traz ainda, noções da responsabilidade civil do Estado e sua teoria objetiva, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que culminam com a atribuição da responsabilidade às concessionárias de serviço público igualmente como ao Estado, se fosse o titular da prestação do serviço.

Palavras chave: Responsabilidade; Estado; Concessionárias; Serviço Público; Supremo Tribunal Federal.