Marco das Garantias: Desjudicialização e sua Repercussão Constitucional
Palabras clave:
Desjudicialização, Extrajudicialização, InconstitucionalidadeResumen
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Referencias
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Publicado
2026-01-22
Número
Sección
CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS
Cómo citar
Marco das Garantias: Desjudicialização e sua Repercussão Constitucional. (2026). ANAIS DO ENIC, 2025(17). https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10909