Marco das Garantias: Desjudicialização e sua Repercussão Constitucional

Authors

  • TOBIAS SOUZA TORRES UEMS
  • Thaís Dalla Corte UEMS

Keywords:

Desjudicialização, Extrajudicialização, Inconstitucionalidade

Abstract

.

Author Biographies

  • TOBIAS SOUZA TORRES, UEMS

    .

  • Thaís Dalla Corte, UEMS

    .

References

.

Downloads

Published

2026-01-22

Issue

No. 17 (2025): Anais do 23º ENIC

Section

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS

How to Cite

Marco das Garantias: Desjudicialização e sua Repercussão Constitucional. (2026). ANAIS DO ENIC, 2025(17). https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10909