DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Authors

  • BATISTA, Cláudia Karina Ladeia Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS
  • MACEDO, Gabriel Oliveira Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Keywords:

Direito Fundamental à Identidade; Lacunas no Ordenamento Jurídico; Homossexualidade; Filiação Homoafetiva.

Abstract

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Published

2023-02-02

Issue

n. 14 (2022): ANAIS DO 20º ENIC

Section

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS

How to Cite

DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. (2023). ANAIS DO ENIC. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8586