A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA

Authors

  • Mariana Auxiliadora Vaz DOS SANTOS UEMS
  • Lisandra Moreira MARTINS

Abstract

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Published

2020-01-31

Issue

n. 11 (2019): ANAIS DO 17º ENIC

Section

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS

How to Cite

A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA. (2020). ANAIS DO ENIC, 11. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6479