PROPORCIONALIDADE E IMPARCIALIDADE: ESTUDO DE CASOS JURÍDICOS BRASILEIROS COM ENFOQUE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

  • Henrique Vansso Barbosa UEMS
  • Thaís Dalla Corte UEMS

Keywords:

Decisões arbitrárias, Discricionariedade, Princípio da Proporcionalidade.

Abstract

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Author Biographies

  • Henrique Vansso Barbosa, UEMS

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  • Thaís Dalla Corte, UEMS

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References

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Published

2026-01-22

Issue

No. 17 (2025): Anais do 23º ENIC

Section

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS

How to Cite

PROPORCIONALIDADE E IMPARCIALIDADE: ESTUDO DE CASOS JURÍDICOS BRASILEIROS COM ENFOQUE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . (2026). ANAIS DO ENIC, 2025(17). https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10899