REVISÃO CONSTITUCIONAL EM 2007: PROPOSTA INCONSTITUCIONAL?

Authors

  • Abel Moraes Barbosa Ferreira
  • Eduardo Henrique Dias Queiroz Gonçalves
  • Sidinea Faria Gonçalves da Silva

Abstract

O presente artigo propõe-se a realizar uma análise da constitucionalidade ou não da PEC 157/03, proposta de Revisão Constitucional, a qual será realizada a partir de primeiro de fevereiro de 2007. Tal proposta prevê mudanças na Constituição Federal, ficando estas, restritas à Organização dos Poderes, ao Sistema Eleitoral e Partidário, ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, à Organização e Competências Federadas das Unidades Federadas e ao Sistema Financeiro Nacional.

Palavras-chave: Poder Constituinte. Emenda Constitucional. Constitucionalidade.

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Published

2016-12-14

Issue

Vol. 1 No. 1 (2010): Produção do conhecimento: a pesquisa em foco

Section

Artigos

How to Cite

REVISÃO CONSTITUCIONAL EM 2007: PROPOSTA INCONSTITUCIONAL?. (2016). ANAIS DO SCIENCULT, 1(1). https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3469