“DIREITO DIFUSO E COLETIVO LATO SENSU E A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”. ANAIS DO SCIENCULT 6, no. 1 (julho 23, 2016): 462–478. Acesso em abril 7, 2026. https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3121.