“DIREITO DIFUSO E COLETIVO LATO SENSU E A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”, An. Sciencult, vol. 6, nº 1, p. 462–478, jul. 2016, Acesso em: 7º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3121