“DIREITO DIFUSO E COLETIVO LATO SENSU E A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” (2016) ANAIS DO SCIENCULT, 6(1), p. 462–478. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3121 (Acesso em: 22 agosto 2026).