DIREITO DIFUSO E COLETIVO LATO SENSU E A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANAIS DO SCIENCULT, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 462–478, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/sciencult/article/view/3121. Acesso em: 7 abr. 2026.