PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 157/03: DESSE MEL NÃO BEBEREMOS!

Abstract

A Constituição de uma Nação é legitimada pelo povo através do Poder Constituinte Originário que manifesta as regras a serem sustentadas pelo ordenamento jurídico. Dessa Forma, a Constituição de 1988 edificou a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. Esse Estado pressupõe o respeito às normas constitucionais e à legislação inferior, o que engloba, necessariamente, qualquer futura mudança no processo legislativo instituído pelo Poder Constituinte, que do contrário, insulta a essência do Estado. Nesse trabalho, deseja-se questionar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 157 de 2003, a qual convoca uma Assembléia de Revisão Constitucional para promover reformas estruturais na Constituição Federal de 1988. Diante da possibilidade de afronta aos Direitos e Garantias Fundamentais até aqui conquistados, do aviltamento da vontade do constituinte originário e do povo brasileiro, faz-se necessária maior reflexão sobre o tema, por meio de pesquisa bibliográfica, a fim de denunciar e repudiar a atuação do Deputado Luiz Carlos Santos que pôs em pauta a proposta.

Palavras-chave: Poder Constituinte. Constituição. Emenda Constitucional.