PEC 157/03: SUA CONDIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Authors

  • Anabel Carrasco Alcazas
  • Sidinea Faria Gonçalves Silva

Abstract

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03 esteve* em trâmite no Congresso Nacional. Com o escopo de convocar uma Assembléia de Revisão Constitucional formada pelos membros do Congresso Nacional, pode ser definida como uma proposta de revisão constitucional totalmente inconstitucional. A revisão constitucional proposta pelo Poder Constituinte Originário e prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ocorreu cinco anos após a promulgação da atual Constituição, não sendo prevista nenhuma outra forma de revisão.

Palavras-chave: Poder Constituinte. Emenda Constitucional. Inconstitucionalidade.

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Published

2016-12-14

How to Cite

Alcazas, A. C., & Gonçalves Silva, S. F. (2016). PEC 157/03: SUA CONDIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANAIS DO SCIENCULT, 1(1). Retrieved from https://anaisonline.uems.br/index.php/sciencult/article/view/3440

Issue

Vol. 1 No. 1 (2010): Produção do conhecimento: a pesquisa em foco

Section

Artigos