NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS

Abstract

O trabalho tem o objetivo de tratar da natureza jurídica do art. 28 da Lei de Drogas. Há posição na doutrina defendendo que houve a descriminalização da conduta como advento da Lei 11.343/06, porém não concomitante à legalização. Outrossim, existe posicionamento no sentido de que o que ocorreu foi a despenalização, ou seja, atenuou-se a resposta estatal frente ao usuário de drogas. O Supremo Tribunal Federal adotou a postura de considerar que a natureza jurídica do art. 28 é de crime.

Palavras-chave: Natureza Jurídica. Descriminalização. Infração sui generic. Despenalização. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal.