INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE

Abstract

Este artigo analisa o modo como a Constituição Federal de 1988 definiu inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. O critério de fixação da idade penal é cultural e político, revelando o modo que a sociedade lida com os autores de ato infracional. A leitura do material consultado sugere que o sistema carcerário brasileiro implantado não reabilita adolescentes e a modificação legislativa não combaterá a violência, pois a questão deve ser discutida a partir de dados reais e científicos.

Palavras-chave: E

statuto. Direito Penal. Inimputabilidade. Medidas Sócio-Educativas.