PEC 157/03: SUA CONDIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Anabel Carrasco Alcazas, Sidinea Faria Gonçalves Silva

Resumo


Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03 esteve* em trâmite no Congresso Nacional. Com o escopo de convocar uma Assembléia de Revisão Constitucional formada pelos membros do Congresso Nacional, pode ser definida como uma proposta de revisão constitucional totalmente inconstitucional. A revisão constitucional proposta pelo Poder Constituinte Originário e prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ocorreu cinco anos após a promulgação da atual Constituição, não sendo prevista nenhuma outra forma de revisão.

Palavras-chave: Poder Constituinte. Emenda Constitucional. Inconstitucionalidade.


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719