INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE

Guilherme Murasse Davanço, Sheiza Camargo Rotondo, Léia Comar Riva

Resumo


Este artigo analisa o modo como a Constituição Federal de 1988 definiu inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. O critério de fixação da idade penal é cultural e político, revelando o modo que a sociedade lida com os autores de ato infracional. A leitura do material consultado sugere que o sistema carcerário brasileiro implantado não reabilita adolescentes e a modificação legislativa não combaterá a violência, pois a questão deve ser discutida a partir de dados reais e científicos.

Palavras-chave: E

statuto. Direito Penal. Inimputabilidade. Medidas Sócio-Educativas.

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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719