A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA DA LEI ESTADUAL DE MS N°. 3.480/07 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Daniele Silva Lamblém, Gláucia Aparecida da Silva Faria Lamblém

Resumo


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O texto trata de uma análise da Lei Estadual de MS nº. 3.480/07, que se vale de um instituto do Direito  Tributário  –  a  extrafiscalidade  tributária  –  extremamente  útil  e  à  disposição  do Poder  Público  para  implantação  de  políticas  públicas  visando,  in  casu,  à  preservação ambiental, eis que aquele figura como principal tutor do direito fundamental constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. O  instituto aqui abordado é um recurso extremamente valioso quando nos reportamos ao assunto que traz grandes preocupações à população mundial: o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o presente  estudo  objetiva  descrever  como  funciona  o  recurso  da  extrafiscalidade  e  como  foi utilizado  pela  referida  Lei,  eis  que  ela  permite  ao Estado  direcionar  a  atuação  dos  agentes causadores  de  danos  ambientais,  ainda  que  por  meio  de  estímulos  e  incentivos  fiscais  ou desestímulos e penalidades, através dos chamados tributos verdes.

 

Palavras-chave:  Extrafiscalidade  Tributária.  Desenvolvimento  Sustentável.  Seletividade

Tributária.

 


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ISSN ELETRÔNICO: 2175-8719