AÇÕES AFIRMATIVAS: O USO DE COTAS PARA INGRESSO EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS

Resumo

Este trabalho registra os resultados obtidos com a investigação sobre a política de ingresso em instituições públicas federais brasileiras. Trata-se de uma pesquisa delineada em torno das políticas de ação afirmativa, particularmente, o uso de critérios de cotas raciais em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, tendo como objeto específico a analise dos argumentos de justificação integrantes dos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Na pesquisa buscou-se identificar, problematizar e analisar três argumentos básicos de justificação das ações afirmativas: a reparação, a justiça distributiva e a diversidade. Os resultados parciais já obtidos indicam que a constitucionalidade das cotas reconhecida pelo STF produziu segurança jurídica, pois garantiu aos setores envolvidos o necessário equacionamento das demandas, dando os parâmetros de possibilidade para o prosseguimento, o delineamento e o redimensionamento das ações afirmativas em instituições públicas.

Palavras Chave: Cotas raciais. Ação afirmativa. Educação superior. Graduação.