DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE E OS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANA

Resumo

O presente trabalho pretende analisar o direito fundamental à cidade e os instrumentos de regulação urbana como instrumentos de concretização a direitos fundamentais e sua efetivação comprometedora na valoração da justiça social, tão somente aos cidadãos habitantes do espaço urbano, ocupantes desta, cabendo ao poder público garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais básicas da cidade, a permitir o bem-estar de seus habitantes, equilibrando o meio social equanimente com o meio ambiental, preceituando os princípios constitucionais, definidores de direitos protegidos e consagrados pela Constituição Federal. Buscando-se a sustentabilidade partindo da concepção principiológica da utilização dos instrumentos legais que garantam o crescimento sustentável, democrático e o bem-estar. Neste contexto, a política de regulação urbana, por meio de instrumentos legais se consolida como um instrumento de política habitacional de âmbito municipal urbana como vital importância, que tem por objetivo preservar o planejamento urbano, orientando as ações do Poderes Públicos a serem desenvolvidas no âmbito do município, no sentido de possibilitar o alcance da sustentabilidade urbana e ambiental, viabilizar a gestão democrática e participativa nas cidades. Deste modo, o estudo será desenvolvido tendo por base pesquisa de cunho bibliográfico, abordando os fundamentos jurídicos do planejamento urbano e de sua vinculação com a realização da dignidade e o direito humano no espaço urbano. Assim, a Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades, consagrou como diretrizes gerais da política urbana, a garantia do direito fundamental a cidades sustentável, visualizado direito a garantia a terra urbana, de moradias, de saneamento ambiental, infra-estrutura, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer.