A CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Abstract

A  presente  pesquisa  científico-jurídica  teve  por  objetivo  a  identificação  da inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas.  A metodologia  usada, por se tratar de pesquisa majoritariamente bibliográfica, insculpiu-se de coleta e  interpretação de  informações  doutrinárias,  legislativas  e  jurisprudenciais  referentes  ao  tema,  bem como  entrevistas  informais  com  operadores  do  direito  e  demais  cidadãos  diretamente ligados no combate ao tráfico, tais como promotores de justiça, magistrados e policiais federais.  Por  fim,  no  transcorrer  de  doze  meses  de  pesquisa,  concluiu-se  que  a  atual legislação de drogas (Lei 11.343/2006),  bem como as políticas públicas de tratamento ao usuário crônico de entorpecentes, afrontam diretamente  os princípios  da igualdade e da  inviolabilidade  da  intimidade  e  da  vida  privada,  albergados  pelo  artigo  5º  da Constituição Federal de 1988 como dogmas de garantia individual.  Assim sendo, resta ao Estado brasileiro o dever de rever os parâmetros legais de diferenciação do usuário e do traficante, bem como a atual conjuntura de políticas públicas de repressão ao tráfico de entorpecentes.