ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL

Abstract

O presente estudo trata das Políticas Públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes desenvolvidas no Estado de Mato Grosso do Sul, possibilitando uma análise da aplicabilidade da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O trabalho é parte dos resultados do projeto de pesquisa “Direito à Proteção Contra a Violência da Criança e do Adolescente nas Políticas Públicas de Mato grosso do Sul”, desenvolvido pelo curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e concluído em 2010.