DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À “PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE”: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IC [Internet]. 22º de janeiro de 2026 [citado 10º de julho de 2026];2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/11026