“NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”. ANAIS DO ENIC, no. 6 (fevereiro 24, 2015). Acesso em maio 4, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2448.