NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA.

Resumo

Ainda  à  época  de  vigência  do  regime  ditatorial  no  Brasil,  em  1979,  a  Lei  De  Anistia  foi promulgada com o intuito de conceder perdão judicial à todos que cometeram crimes no período compreendido  entre  1961/1979,  políticos  ou  conexos  com  estes,  crimes  eleitorais,  aos  que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares  e  aos  dirigentes  e  representantes  sindicais,  punidos  com  fundamento  em  Atos Institucionais  e  Complementares,  englobando  de  forma  irrestrita  o  perdão.  Com  o  passar  dos tempos,  tornou-se  mais visível  e  questionável  se  alguns  crimes  perdoados  no  referido  período, tais  como  os  seqüestros,  os  homicídios,  bem  como  as  torturas,  praticados  com  a  permissão  do próprio  Estado  ainda  permaneceriam  impunes  frente  à  nova  Constituição/88.  Em  21/10/2008, ante à necessidade de responsabilização penal, foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, perante o Supremo Tribunal Federal, ADPF, questionando-se a vigência dos artigos 1° e §1° da Lei  de  Anistia,  segundo  visão  da  nova  ordem  constitucional,  os  valores  e  princípios  do neoconstitucionalismo. Apesar da evidente relevância dos argumentos, o voto do ministro  relator foi pela improcedência do pedido. O presente estudo é de cunho bibliográfico, método hipotéticodedutivo,  e  vem  demonstrar  as  conclusões  sobre  contradições  da  Lei  de  Anistia  frente  à  nova Ordem  Constitucional,  acerca  do  tema  e  o  movimento  histórico  que  ensejou  mudanças  de paradigmas  constitucionais,  com  o  objetivo  de  ampliar  o  debate  na  comunidade  jurídica abordado.