“DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À ‘PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE’: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. ANAIS DO ENIC 2025, no. 17 (janeiro 22, 2026). Acesso em julho 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/11026.