“NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”., IC, nº 6, fev. 2015, Acesso em: 4º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2448