“DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À ‘PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE’: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”., IC, vol. 2025, nº 17, jan. 2026, Acesso em: 10º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/11026