“NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”. (2015) ANAIS DO ENIC [Preprint], (6). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2448 (Acesso em: 5 maio 2026).