“DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À ‘PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE’: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. (2026) ANAIS DO ENIC, 2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/11026 (Acesso em: 7 abril 2026).