“NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA”. 2015. ANAIS DO ENIC, nº 6 (fevereiro). https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2448.