DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA À “PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE”: ASPECTOS INCONGRUENTES DO CAPUT DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 2025, n. 17, 2026. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/11026. Acesso em: 10 jul. 2026.