A ILEGALIDADE DOS JOGOS DE CASSINO ONLINEE SUAS CONSEQUÊNCIAS PATOLÓGICAS

Resumo

Este estudo analisa a
legalidade dos jogos de azar online à luz da Lei de contravenções penais, considerando o
crescimento desses jogos nas redes sociais brasileiras. O objetivo principal é avaliar a ilegalidade dos jogos de
cassino online e suas conseqüências patológicas. Util izou se uma metodologia qualitativa e quantitativa, com
revisão bibliográfica e análise de doutrinas, legislações e jurisprudência. Os resultados indicam uma lacuna na legislação, especialmente pela falta de definição clara entre apostas simples, jogos de sorte e aqueles manipulados para causar perdas. Ademais, o jogo de azar online expõe a população a sérios riscos financeiros e psicológicos. Nesse sentido, a compulsão pelo jogo leva o jogador a dar prioridade para suas apostas, em detrimento as necessidad es familiares. Esse cenário exige uma resposta mais eficaz das autoridades, tanto em termos legislativos quanto no controle da propagação desses jogos. A pesquisa aponta a necessidade de regulamentação mais robusta para prevenir danos à sociedade. Notadamente, a criação de mecanismos de fiscalização, políticas de prevenção ao vício e a educação da população sobre os riscos do jogo devem ser parte integrante do processo regulatório e da implantação de políticas públicas, para prevenção e tratamento no atendimento dessa população, que vem crescendo de forma significativa no Brasil.