O ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA: O DIREITO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DAS FUNÇÕES DOS ORGANISMOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA COMARCA DE PARANAÍBA-MS. EXT [Internet]. 31º de maio de 2019 [citado 13º de outubro de 2026];(11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/5405