“INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS”. ANAIS DO SEMEX 4, no. 4 (abril 6, 2015). Acesso em junho 8, 2026. https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/455.