“O ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA: O DIREITO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DAS FUNÇÕES DOS ORGANISMOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA COMARCA DE PARANAÍBA-MS”, EXT, nº 11, maio 2019, Acesso em: 25º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/5405