“INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS”, EXT, vol. 4, nº 4, abr. 2015, Acesso em: 8º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/455