“O ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA: O DIREITO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DAS FUNÇÕES DOS ORGANISMOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA COMARCA DE PARANAÍBA-MS” (2019) ANAIS DO SEMEX [Preprint], (11). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/5405 (Acesso em: 11 agosto 2026).