“A EXCLUSÃO CIVIL EM RAZÃO DA TRANSMISSIBILIDADE PENAL-SOCIAL: UM OLHAR SOB A TUTELA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” (2017) ANAIS DO SEMEX [Preprint], (9). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/3951 (Acesso em: 13 julho 2026).