“INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES QUE MANTÊM RELACIONAMENTO AFETIVO COM APENADOS” (2015) ANAIS DO SEMEX, 4(4). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/semex/article/view/455 (Acesso em: 11 agosto 2026).