A EXCLUSÃO CIVIL EM RAZÃO DA TRANSMISSIBILIDADE PENAL-SOCIAL: UM OLHAR SOB A TUTELA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ANAIS DO SEMEX, 2017)
A transmissão penal social consiste em penalizar as famílias dos encarcerados, que não integram asentença penal e seus efeitos, pois são exteriores ao caso concreto, mas que, inconstitucionalmenterecebem a uma “pena” através das práticas por executadas pela sociedade por meio da exclusão, doisolamento e da discriminação. Este trabalho teve como objetivo apresentar os resultados obtidosdurante o período de desenvolvimento da bolsa PIBEX, que possibilitou contribuir com mudançasno contexto social dos participantes, de forma interdisciplinar(es) e curricular(es) na vidaacadêmica. Através do material pesquisado, estudado e aplicado constituiu-se uma base para quehouvesse o conhecimento profundo do tema e a melhor aproximação com os familiares. Durante oseu desenvolvimento laços foram se conectando e as problemáticas começaram a aparecer, bemcomo as soluções foram apresentadas. No período das visitas realizadas ao Estabelecimento Penalde Paranaíba-MS (EPpar), visualizou-se a difícil e constrangedora rotina daqueles que são o círculofraternal do interno. Com a confecção de folders e a apresentação de palestras pôde-se informá-lossobre seus direitos e garantias fundamentais e mostrar a eles a quem podem procurar, como porexemplo: a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e programas assistenciaisvinculados. A viabilidade destas atividades foi comprovada, as ações sociais foram realizadas etornaram menos pesaroso o futuro de determinadas pessoas. O objetivo do projeto era difundir otema tão pouco estudado. Observar o que restava fora das grades a partir do momento em que ointerno entrava no cárcere era uma preocupação constante. Os muros da penitenciária afastam dasociedade apenas o condenado pela conduta típica, no entanto, aqueles que ficaram levam consigoas mazelas sociais, tendo interrompido os laços familiares restando-lhes os olhares preconceituosose as dificuldades de fazer parte de um círculo fraternal pré e pós condenado socialmente. Com aprodução científica concentrada em resumos e artigos, proporcionou-se a discussão do tema naUniversidade e, não obstante, a nível nacional, com publicações aceitas e participações realizadas,alcançando, portanto, os objetivos da extensão.